Alagoas
Decretada pela justiça ilegalidade da paralisação dos peritos em Alagoas
14/12/2024
O Tribunal de Justiça de Alagoas decretou, nesta sexta-feira, 13, a ilegalidade da paralisação dos servidores da Polícia Científica do Estado, em decisão proferida pelo desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho.
Segundo a decisão, o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado de Alagoas (Sinpoal), o Sindicato dos Técnicos Forenses do Estado de Alagoas (Sintfor) e das Categorias da Polícia Científica de Alagoas (POLCAL) devem retornar às atividades sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia firmado a tese de que "o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores.
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