A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), determinou, nesta quinta-feira (25), que irá bloquear administrativamente os cadastros das sociedades anônimas que não procederem com os arquivamentos das publicações dos atos constitutivos e de transformações. A iniciativa foi estabelecida no decorrer da reunião do grupo de estudos para análises técnicas da autarquia, que ocorreu no Plenário Modesto Ribeiro, definindo um prazo de 30 dias para a regularização dos cadastros.

De acordo com a Juceal, a decisão tem como base o artigo 94 da lei de nº 6.404, conhecida como lei das sociedades por ações, que determina a obrigatoriedade do arquivamento e publicação dos atos constitutivos das empresas, em virtude de seu funcionamento. Desse modo, nenhuma sociedade poderá atuar sem que seus cadastros estejam devidamente regularizados.

Para isso, após a abertura ou as transformações para as naturezas jurídicas sociedade anônima aberta e sociedade anônima fechada na Junta Comercial, os responsáveis pelas empresas devem proceder com as publicações em jornais de grande circulação. Depois disso, o arquivamento deve ser feito por meio do Portal Facilita Alagoas, em até 30 dias, utilizando o evento Arquivamento de Publicações de Atos de Sociedade.

Atualmente, existem 2.976 sociedades anônimas com registro ativo em Alagoas, segundo a Junta Comercial.

A mudança de procedimento por parte da Juceal busca estar em conformidade com a instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) de nº 1/2024, que prevê essa exigência. O Drei é órgão ao qual as Juntas Comerciais estão subordinadas quanto à legislação.

Ainda durante a reunião, foi apresentado um novo documento para a padronização de análises de processos singulares. O arquivo foi produzido pela assessoria técnica da Juceal e posteriormente será disponibilizado aos clientes. O assessor especial da autarquia de registro empresarial, Fábio de Lima, foi responsável por ler e estabelecer uma série de adequações antes da vigência do possível instrumento destinado à análise singular.

“Eu acredito que esse trabalho que está sendo realizado pelo grupo de estudos, de criar um documento com exigências padrões para serem adaptados para os analistas, vai ao encontro da nossa necessidade de melhorar o atendimento do público externo, com mais eficiência, mais rapidez, mais agilidade e também uma menor incidência de análises divergentes.”, ressaltou.

O grupo de estudos reúne mensalmente os setores de análise singular, análise colegiada, cadastro, secretaria-geral e suporte ao Portal Facilita Alagoas a fim melhorar a qualidade técnica da Junta Comercial como entidade responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial em Alagoas.