Durante audiência com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas (CEPCT/AL), esta semana, o governador Paulo Dantas alinhou o início das tratativas para a criação de cargos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AL). A medida é necessária para a efetivação da ferramenta, que encontrava-se inativa.

O Mecanismo e o Comitê, foram instituídos há quase 14 anos, através da Lei nº 7.141/2009, com a finalidade erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Porém, mesmo sendo o primeiro Estado do país a criar este tipo de estrutura voltada ao combate à tortura, não houve, à época de sua criação, uma concretização de funcionamento, o que tornou-se um reivindicação dos militantes dos Direitos Humanos, agora sendo atendida pelo governador Paulo Dantas.

De acordo com o artigo 7º da Lei 7.141, o MEPCT/AL precisa ser composto por três membros, a serem nomeados pelo governador do Estado de Alagoas. O processo de escolha desses membros deve ser realizada por meio de publicação de edital. Assim, foram debatidos, na reunião, meios que proporcionem uma maior celeridade à elaboração de projeto de lei para a constituição dos cargos a serem ocupados, para que haja a execução e funcionamento da ferramenta.

Quem pode participar

Ainda segundo a regulamentação, podem apresentar candidaturas, profissionais de diversas categorias - como peritos, especialistas nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Engenharia e Arquitetura, sistema penitenciário e afins -, desde que possuam notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na área objeto de atuação.

A secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Maria Silva, ressaltou a importância do empenho para a garantia plena dos direitos humanos de todos os cidadãos e assegurou o suporte necessário para o funcionamento do Mecanismo. “Reafirmamos sempre o nosso compromisso com o fortalecimento do combate à tortura em Alagoas. Estamos sempre em diálogo com o movimento dos Direitos Humanos e nos comprometemos a disponibilizar a estrutura física e o material de trabalho necessários ao pleno funcionamento e manutenção do Mecanismo”.

Membro fundador e superintendente de Políticas para os Direitos Humanos da Semudh, o advogado Mirabel Alves salientou o importante passo dado em prol do combate à tortura. “Este dia é um marco na luta pelas garantias fundamentais dos direitos humanos em razão da decisão do governador Paulo Dantas. A vitória não é somente de defensores dos direitos humanos, mas de toda a sociedade, já que a prevenção e o combate à tortura atendem a uma demanda da sociedade que garantirá a integridade de pessoas que estão em situação de custódia”

O presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas, advogado Roberto Moura, frisou a atenção dada pelo Governo do Estado à pauta e explicou as resoluções acordadas na reunião. “Considero o compromisso feito pelo governador Paulo Dantas de suma importância, primeiro, por perceber o compromisso do gestor com a garantia dos Direitos Humanos, e segundo, pela autonomia assegurada ao Comitê em conduzir o processo seletivo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura. Por fim, o encontro serviu para diligenciarmos e acelerarmos a proposição do projeto de lei para criação dos cargos”.

Roberto Moura finalizou destacando que: “O Mecanismo urge em ser implementado com a seleção dos peritos. Somos o primeiro estado a ter a lei que cria o Comitê e o Mecanismo, no entanto ainda estamos estéreis, pois nosso Comitê não possui seu braço executivo. O CEPCT/AL não descansará até ter implementado o MEPCT/AL e consideramos que a reunião com o governador Paulo Dantas foi um grande e importante passo”.

A reunião contou também com a participação da secretária-chefe do Gabinete Civil, Roseane Vasconcelos, membros do CEPCT/AL, a coronel bombeira militar Camila Paiva, a integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Maria das Graças Bezerra, o representante do Ministério Público Federal, Bruno Lamenha, o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, Marcus Vinicius, o representante da Pastoral Carcerária, Verinaldo Dantas e a secretária executiva do Comitê, Sara Áfia.

A prevenção e combate à tortura é uma política nacional, que se estendeu aos estados, e atende ao compromisso que o Brasil assumiu com a validação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU, em 2007. E com mais esse passo anunciado pelo Governo de Alagoas será garantida, de forma autônoma, como recomenda o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, a efetivação do MEPCT/AL, contribuindo para uma atuação mais eficiente do Comitê.