O deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil), de Alagoas, se reuniu com parlamentares para tratar quais medidas legais poderiam ser aplicadas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre “coisa julgada” na área tributária.

O grupo quer apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garanta a segurança jurídica dos brasileiros por entender que a decisão da corte passa por cima de princípios básicos do Direito.

“Está na hora de darmos as respostas no tempo oportuno, portanto, me alio a essa preposição do partido em debater sobre o tema e discutir medidas legais. Digo, ainda, que isso não é algo normal. Qualquer aluno do primeiro ano de faculdade de Direito aprende sobre coisa julgada, sobre ato jurídico perfeito e direito adquirido, e o STF vem desmanchando essa doutrina, cada vez com inovações mais prejudiciais à sociedade”, afirmou Alfredo Gaspar.

O deputado alagoano explicou, ainda, que essa questão da revisão automática, desconsiderando o que a Câmara dos Deputados aprovou, já seria motivo suficiente para haver uma interposição de medida legislativa.

“Não precisa apontar nomes, mas esse ativismo judicial, cheio de inovações, só é possível, também, pela inércia do Congresso Nacional. Está na hora de nós, parlamentares, mostrarmos que estamos irresignados com decisões desta natureza”, colocou.

*Decisão do STF*

As ações julgadas pelo STF na semana passada tratam especificamente da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mas o caso tem repercussão geral. Isso significa que os efeitos se estendem a outras situações tributárias relativas a coisas julgadas.