O governo federal editou a Medida Provisória 1.018, publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU), que altera legislações anteriores para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e sobre o valor de contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. A Medida Provisória produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e as disposições que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2025.

Autor: Sandra Manfrini
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