As empresas notificadas pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) sob risco de cancelamento têm até esta sexta-feira (13) para promover arquivamento de comunicação de funcionamento. A notificação que lista 3.457 empreendimentos sem arquivamentos nos últimos dez anos foi publicada no dia 14 de novembro, constando nome empresarial, Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) e data de constituição de cada um dos negócios.

Para cumprir o destacado pela comunicação, os representantes das empresas notificadas devem realizar o processo de comunicação, que tem início por meio do Portal Facilita Alagoas – interface da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado -, sendo possível a sua entrada pela via física, por alguma das 29 unidades de atendimento disponíveis, ou digital, por meio do próprio portal.

Como define o artigo 60 da lei federal de nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, em caso de não cumprimento no prazo dado, as empresas são colocadas com status de canceladas e perdem o direito à proteção pela razão social, ou seja, pelo nome do negócio.

O presidente da Juceal, Carlos Araújo, ressalta que o status de cancelamento não apresenta qualquer relação com a extinção do negócio, que trata-se de um processo totalmente diferente. Por outro lado, o gestor frisa que, após o prazo dado, cabe à Junta Comercial informar às entidades integradas sobre os cancelamentos, o que pode causar problemas para os empresários em relação a compras e transportes de mercadorias e validez de licenças e alvarás.

Caso a empresa seja colocada com status cancelada, para reverter a situação o representante do negócio deverá promover um processo de reativação empresarial, que também é disponibilizado no Facilita Alagoas através da seção Alteração.

Junta Comercial

A Juceal é o órgão alagoano responsável pelo registro de empresas e pela administração da Redesim no estado, que possui serviços oferecidos pela Junta Comercial, pela Receita Federal, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), pela Vigilância Sanitária, pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh) e pelas 102 Prefeituras alagoanas.