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23/12/2025 07:56 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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24/07/2025 09:45 | ECONOMIA

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15/05/2025 16:50 | ASSESSORIA

'Retidão e honradez': réu por propina, governador do AC cria Código de Ética para assessores

14/01/2025 08:38 | CONDUTA

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07/06/2017 14:32

Comissão vai elaborar anteprojeto de lei do novo Código de Custas do Estado

22/12/2015 17:30

Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência