O governo do Estado do Rio enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 com a previsão de um déficit de R$ 13,98 bilhões. Embora as contas públicas estaduais continuem no vermelho, o texto projeta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões no rombo em comparação ao orçamento deste ano. A proposta estima receitas líquidas de R$ 124,39 bilhões contra despesas de R$ 138,37 bilhões. Os deputados têm até 15 de dezembro para votar a matéria. Publicado em edição extra do Diário Oficial na última quarta-feira, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 8.378/26) deu entrada na Casa assinado pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que também encaminhou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Perspectiva Financeira

Apesar da redução do déficit em relação à previsão deste ano, o valor ainda representa uma diferença de quase R$ 14 bilhões entre o que o Estado estima arrecadar e o que pretende gastar. A proposta de 2026, prevista na Lei 11.098/26, calculava receitas líquidas de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões, resultando em um déficit estimado de R$ 18,93 bilhões.

— A redução do déficit projetado em relação ao orçamento deste ano é um sinal importante, mas ainda temos um cenário que exige muito cuidado e responsabilidade. Estamos falando de uma diferença de quase R$ 14 bilhões entre receitas e despesas. O governo trabalha com a possibilidade de reduzir significativamente esse déficit, mas essa melhora está condicionada a medidas que ainda precisam ser aprovadas e produzir os resultados esperados. A Comissão de Orçamento vai analisar a proposta com muita atenção, discutir essas premissas com a equipe econômica e trabalhar para construir um orçamento realista, responsável e que preserve a capacidade de investimento do Estado e os serviços essenciais para a população — afirmou o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Gustavo Tutuca.

Desafios Fiscais

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo atribui a permanência do déficit em 2027, entre outros fatores, à redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e ao aumento das despesas com pessoal. Segundo o Executivo, os gastos nessa área terão acréscimo de R$ 9,64 bilhões, considerando os efeitos da recomposição salarial dos servidores.

A previsão leva em conta duas parcelas de 5,62% de reajuste previstas na Lei 9.436/21. Ao todo, as despesas com pessoal e encargos sociais devem chegar a R$ 80,85 bilhões no próximo ano.

O Tesouro Estadual também deverá destinar R$ 23,8 bilhões para o pagamento de obrigações previdenciárias.

Outro item destacado na proposta é a dívida pública. O governo considera os efeitos da adesão do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmado em 22 de junho de 2026. Pelo programa, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem incidência de juros reais. A proposta prevê R$ 2,22 bilhões para o refinanciamento da dívida estadual.

Investimentos e Perspectivas

Mesmo diante do cenário de déficit, o Estado estima investir R$ 5,67 bilhões em 2027. Desse total, R$ 2,28 bilhões estão relacionados a compromissos assumidos pelo Rio no âmbito do Propag. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a recuperação do equilíbrio das contas públicas dependerá do acompanhamento da capacidade financeira do Estado e dos efeitos das despesas ao longo do tempo. O governo também considera que as medidas adotadas em 2026 servirão de base para a execução do orçamento do próximo ano.

A proposta estabelece ainda regras para o remanejamento de recursos. O Executivo poderá cancelar ou transferir dotações entre órgãos e áreas para reforçar despesas que tenham valores inicialmente insuficientes. O limite previsto é de 20% do total das despesas fixadas no orçamento, respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente.

O projeto também autoriza o governo a contratar operações de crédito no Brasil e no exterior, inclusive para reestruturar dívidas. As operações deverão observar os limites constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e as normas do Senado Federal para o endividamento dos estados.

Revisão do Plano Plurianual

Além da LOA, os deputados terão de analisar a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O instrumento é o principal sobre planejamento orçamentário de médio prazo do governo. O PPA foi instituído pela Lei nº 14.802/2024 e define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para quatro anos.

O texto, enviado por Couto, organiza a programação do governo para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados de indicadores.

Uma das referências utilizadas pelo Executivo é o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. O plano estabelece dez missões para orientar as políticas de desenvolvimento do estado, entre elas a erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional, segurança hídrica, descarbonização, redução do impacto dos resíduos sólidos e desenvolvimento da economia do conhecimento.

Além disso, estão entre as diretrizes a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, o fortalecimento das economias urbanas, a garantia da segurança pública nos territórios e a promoção da igualdade racial e de gênero.

A revisão do PPA considera, segundo o governo, a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento das políticas públicas e a necessidade de adequação a novos cenários. A tramitação da proposta orçamentária ocorrerá nas próximas semanas na Alerj, que terá até 15 de dezembro para concluir a votação da LOA de 2027.