As restrições para tentar acabar com a vacância do cargo de conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), que deverão ser feitas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, ainda não têm dados definidos para ocorrer. O governo afirmou que usará critérios técnicos para a escolha dos nomes dos quatro candidatos aos futuros conselheiros. No entanto, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) já definiu um rito mais célere para a aprovação ou não dos indicados, resultado de mudanças recentes no Regimento Interno.

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Apesar da redução dos prazos, a tramitação dependerá da condução do presidente Douglas Ruas (PL), pré-candidato ao governo do estado, e a quem caberá pautar a votação em plenário.

O novo rito foi instituído após a aprovação do Projeto de Resolução 2.317/26. A medida uniformizou os prazos regimentais para a tramitação de matérias e as restrições impostas ao Legislativo, conforme previsto nas agências reguladoras e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta foi aprovada em primeira discussão pela Alerj no dia 29 de abril deste ano e recebeu o valor definitivo, em segunda discussão, em maio.

Pelas novas regras, assim que a mensagem do governador para recebida pela Assembleia, ela deverá ser lida no expediente final da sessão seguinte e encaminhada, no prazo de até 24 horas, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Na sequência, a comissão terá um prazo máximo de 48 horas para convocar os indicados e realizar uma sessão pública de arguição. Durante a sabatina, os candidatos responderam aos questionamentos dos deputados sobre temas relacionados à carga que pretendem ocupar.

Concluída essa etapa, o colegiado oferece mais 48 horas para encaminhar à Mesa Diretora a ata da reunião e o parecer sobre cada uma das restrições. Após isso, o parecer deverá ser anunciado no fim da sessão seguinte. Por último, o presidente determina a publicação imediata e coloca os nomes para serem aprovados ou não em plenário numa outra sessão. Em caso de aprovação dos nomes, Ruas terá até 24 horas para comunicar oficialmente o resultado ao governador em exercício.

A Agetransp, responsável por fiscalizar e trens regulares, metrô, barcas e rodovias estaduais com pedágio, passa por uma situação inusitada: dos cinco conselheiros do órgão, restou apenas o presidente, Adolpho Konder. Desde junho, foram feitos ofícios para comunicar o esvaziamento. No último dia 20, você disparou avisos a 15 destinatários, incluindo o governador em exercício, Ricardo Couto, a quem cabe fazer as nomeações para as cargas vagas.

O problema se agravou no fim de junho e no início deste mês, com os aposentados dos conselheiros Vicente Loureiro, que é arquiteto e urbanista, e Fernando Moraes, delegado aposentado. “Com o termo dos referidos mandatos, o conselho diretor passará a não dispor do quórum mínimo necessário para a realização de sessões deliberativas e para a tomada de decisões de competência colegiada, embora possa comprometer o funcionamento regular desta agência e/ou inviabilizar a avaliação de questões de elevada relevância regulatória, fiscalizatória e administrativa”, alertou Konder, que é ex-presidente do Detran-RJ e é na agência desde 2023.

A Agetransp foi criada em 2005, no governo Rosinha Garotinho, substituindo a antiga Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP). Tem como atribuições acompanhar, controlar e fiscalizar concessões e autorizações de serviços públicos de concessão pelo estado no setor de transporte. A agência também decide sobre pedidos de revisões tarifárias.