As indicações para quatro vagas de conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), a serem feitas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, ainda não têm data definida para chegar à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo afirmou que usará critérios técnicos para a escolha dos nomes. No entanto, a Alerj já estabeleceu um rito mais célere para a aprovação ou não dos indicados, resultado de mudanças recentes no Regimento Interno. Apesar da redução dos prazos, a tramitação dependerá da condução do presidente Douglas Ruas (PL), pré-candidato ao governo do estado, a quem cabe pautar a votação em plenário.

Só restou o presidente:

Sem dinheiro:

O novo rito foi instituído após a aprovação do Projeto de Resolução 2.317/26. A medida uniformizou os prazos regimentais para a tramitação de matérias e de indicações submetidas ao Legislativo, como as destinadas às agências reguladoras e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta foi aprovada em primeira discussão pela Alerj no dia 29 de abril deste ano e recebeu o aval definitivo, em segunda discussão, em maio.

Como funciona o novo rito

Pelas novas regras, assim que a mensagem do governador for recebida pela Assembleia, ela deverá ser lida no expediente final da sessão seguinte e encaminhada, no prazo de até 24 horas, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Na sequência, a comissão terá prazo máximo de 48 horas para convocar os indicados e realizar uma sessão pública de arguição. Durante a sabatina, os candidatos respondem aos questionamentos dos deputados sobre temas relacionados ao cargo que pretendem ocupar.

Concluída essa etapa, o colegiado dispõe de mais 48 horas para encaminhar à Mesa Diretora a ata da reunião e o parecer sobre cada uma das indicações. Após isso, o parecer deverá ser anunciado no fim da sessão seguinte.

Por último, o presidente determina a publicação imediata e coloca os nomes para serem aprovados ou não em plenário numa outra sessão. Em caso de aprovação dos nomes, Ruas terá até 24 horas para comunicar oficialmente o resultado ao governador em exercício.

Agetransp sem conselheiros

A Agetransp, responsável por fiscalizar e regular trens, metrô, barcas e rodovias estaduais com pedágio, passa por uma situação inusitada: dos cinco conselheiros do órgão, restou apenas o presidente, Adolpho Konder. Desde junho, ele tem elaborado ofícios para comunicar o esvaziamento. No último dia 20, disparou avisos a 15 destinatários, incluindo o governador em exercício, Ricardo Couto, a quem cabe fazer as nomeações para os cargos vagos.

O problema se agravou no fim de junho e no início deste mês, com as aposentadorias dos conselheiros Vicente Loureiro, arquiteto e urbanista, e Fernando Moraes, delegado aposentado. “Com o término dos referidos mandatos, o conselho diretor passará a não dispor do quórum mínimo necessário para a realização de sessões deliberativas e para a tomada de decisões de competência colegiada, circunstância que poderá comprometer o regular funcionamento desta agência e/ou inviabilizar a apreciação de matérias de elevada relevância regulatória, fiscalizatória e administrativa”, alertou Konder, que é ex-presidente do Detran-RJ e está na agência desde 2023.

Furto na mira da polícia:

A Agetransp foi criada em 2005, no governo Rosinha Garotinho, substituindo a antiga Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP). Tem como atribuições acompanhar, controlar e fiscalizar concessões e permissões de serviços públicos concedidos pelo estado no setor de transporte. A agência também decide sobre pedidos de revisões tarifárias.

Frota menor, estações degradadas e falhas de manutenção nos trens do Rio:

Além de Loureiro e Fernando Moraes, o conselheiro Murilo Leal viu seu mandato chegar ao fim neste ano. Já Charlles Batista renunciou ao cargo em abril, provavelmente para concorrer às eleições de outubro.

Na Zona Norte:

É o governador o responsável pela escolha dos conselheiros, mas os nomes dependem de aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os mandatos são de quatro anos, podendo ser prorrogados por igual período — o limite foi atingido por Loureiro, Moraes e Leal.

“Quando, por qualquer motivo, a composição do conselho reduz-se a um número inferior ao quórum mínimo de três conselheiros para instalação das sessões, considerar-se-ão, automaticamente, interrompidos os prazos fixados nos contratos e em dispositivos legais e regulamentares para pronunciamento do órgão”, diz um trecho da legislação destacado por Konder.

Também receberam o comunicado o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL); os secretários estaduais de Transportes, Priscila Sakalem, e da Casa Civil, Flávio Wileman; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marcio Pacheco; e os procuradores-gerais de Justiça, Antônio José Moreira, e do Estado, Bruno Dubeux.

Colisão e prisão:

Procurada pelo GLOBO, a Agetransp diz que permanece realizando suas atribuições. O governo do estado informou que “analisa a indicação de profissionais com perfil técnico adequado” para fazer as nomeações.

A Agetransp fica esvaziada no momento em que responde a uma representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). A Corte questiona a renovação da concessão da Rota 116 — rodovia que liga Itaboraí, Nova Friburgo e Cantagalo —, que pode provocar uma perda de R$ 2 bilhões aos cofres públicos. De acordo com o TCE, a agência deu sinal verde para o DER firmar o novo contrato.

Indicações políticas

Ao longo dos anos, foi comum a nomeação de indicados políticos para a agência. Em 2013, por exemplo, chegou ao ponto de pessoas sem experiência no setor terem tido os nomes aprovados pela Alerj para assumir a cadeira no Conselho Diretor.

Foi o caso de Lucineide Cabral March — pedagoga e ex-chefe de gabinete do então presidente da Alerj, Paulo Melo — e a ex-deputada Aparecida Gama, que não titubearam ao afirmar que tinham “nenhuma” experiência na área.