O Estado brasileiro assina, nesta terça-feira, dois acordos de reparação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) referentes a casos de violência policial no Rio de Janeiro. Um deles ocorreu em 1996, em Acari, quando Maicon de Souza Silva, de 2 anos, morreu baleado, e Renato da Silva Paixão, então com 6 anos, foi atingido e sobreviveu com sequelas permanentes. O outro caso, de 2006, trata da morte de José Carlos da Silva, torturado quando estava sob custódia estatal no Complexo Penitenciário de Bangu.

A cerimônia de assinatura será realizada na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Estarão presentes o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e a ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, da organização peticionária Justiça Global e de familiares das vítimas.

Segundo o procurador-geral, o ato representa um marco no compromisso institucional do Estado brasileiro com a implementação das recomendações da CIDH.

— A cerimônia detém caráter jurídico, simbólico e reparatório e representa um reconhecimento institucional com vistas ao fortalecimento dos direitos humanos e da reafirmação do compromisso do Ministério Público com o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado, sempre orientado pela busca da verdade, da memória, da reparação e das garantias de não repetição — afirmou.

Relembre os casos

José Carlos da Silva e familiares

José Carlos da Silva foi torturado e morto aos 35 anos, quando estava sob custódia estatal no Complexo Penitenciário de Bangu. Ele foi enterrado como “indigente”, sem que sua família fosse informada sobre o falecimento.

No âmbito do acordo, o MPRJ assumirá compromissos institucionais voltados ao aprimoramento de fluxos procedimentais, à realização de capacitações e à consolidação de protocolos investigativos alinhados aos parâmetros interamericanos. O objetivo é fortalecer a investigação e a responsabilização em casos de violações de direitos humanos ocorridas no sistema prisional.

Maicon de Souza Silva, Renato da Silva Paixão e outros

Maicon de Souza Silva e Renato da Silva Paixão foram atingidos por disparos durante uma operação policial em Acari. Maicon, de apenas 2 anos, morreu no local. Renato, que tinha 6 anos, sobreviveu com sequelas permanentes.

O acordo prevê medidas de reparação simbólica aos familiares, entre elas a realização de ato público em memória de Maicon de Souza Silva e a retificação do assento de óbito para excluir a expressão “resistência policial” como causa da morte. Um ofício já foi expedido à Polícia Civil para a correção dos registros.

O MPRJ também determinou o desarquivamento dos inquéritos relacionados ao caso e a distribuição do procedimento à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, que deverá realizar exame e apresentar decisão fundamentada no prazo de um ano, com base nas recomendações da CIDH. Durante a cerimônia, será entregue uma placa em homenagem à memória da vítima.