Após ação movida pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e pelo Procon-RJ para barrar mudanças no sistema Jaé, o prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), criticou os órgãos estaduais neste domingo (24). Durante a entrega de 100 novos ônibus na Zona Oeste, o prefeito classificou a resistência à digitalização como uma tentativa de preservação “escusos de interesse” e reafirmou que as mudanças entram em vigor no próximo dia 30.

Procon-RJ e Sedcon

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A partir desses dados, os ônibus municipais deixarão de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento. Além disso, as integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca (BUC) e do Bilhete Único Margaridas (BUM) passam a funcionar exclusivamente por meio do chamado “cartão preto” do sistema Jaé ou QR Code via aplicativo.

Segundo Cavaliere, os órgãos estaduais “tentaram interromper a implementação do Jaé”. Ele reforçou que a meta da prefeitura é eliminar a circulação de dinheiro vivo no sistema.

— Fico surpreso com esses órgãos, que não têm a capacidade nem de esconder a preferência pela circulação de dinheiro. Não sei qual é o interesse deles, mas sabemos que é enorme o medo de que parte desses organismos estranhos, de interesses ocultos, tenham de que a transformação feita na cidade chegue ao Estado do Rio de Janeiro. Não queremos dinheiro vivo circulando, porque o que vimos, em operações da Polícia Federal que inclusive prenderam deputados da Assembleia Legislativa, é dinheiro vivo em caixas de sapato e malas — afirmou.

Na manhã de sábado, o prefeito já havia se manifestado nas redes sociais contra a ocorrência de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apresentou um projeto proibindo estabelecimentos comerciais e discutindo de serviço de recusa em pagamentos em espécie. A proposta surgiu após o anúncio da prefeitura sobre a ampliação dos meios digitais no transporte público da capital. Cavaliere afirmou que a circulação de cédulas favorece “o esquema da máfia”.

Neste domingo, ele voltou a afirmar que cerca de 95% das passagens de ônibus no Rio já são pagas sem uso de dinheiro em espécie. A prefeitura argumenta que a retirada gradual das cédulas pode reduzir assaltos, acelerar o embarque e ampliar o controle sobre a arrecadação das empresas de ônibus. O prefeito também disse que a administração municipal está “serena e tranquila” quanto à implementação da medida.

Segundo a Sedcon e o Procon-RJ, porém, as mudanças foram anunciadas de forma abrupta, sem ampla campanha de conscientização e sem estrutura adequada para atender toda a população usuária do transporte público.

Os órgãos afirmam que a medida pode impactar diretamente milhares de consumidores, especialmente idosos, pessoas sem acesso à internet, cidadãos desbancarizados, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do pagamento em espécies ou enfrentam dificuldades para acesso a meios digitais.

— Tenho certeza de que a Justiça vai fazer valer a lei e o acordo judicial que permitiu essas transformações. Só consegui reformar os BRTs e avançar nos ônibus urbanos porque a Justiça viabilizou isso, inclusive com o apoio do Ministério Público. As instituições sérias, que funcionam, vão saber distinguir o que é política pública e transformação na vida das pessoas do que é oportunismo e defesa de interesses escudos — declarou o prefeito.

Na ação, os órgãos pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais, a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para integrações tarifárias, além da elaboração de um plano de contingência com ampla campanha de informação à população.

O pedido inclui ainda prazo mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores e reforço na estrutura de atendimento aos usuários do sistema.

A ação também solicita aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas.