O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do Estado do Rio de Janeiro entregue, em até 15 dias, todas as imagens capturadas durante a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro do ano passado, à Polícia Federal. A ação, que resultou na morte de 122 pessoas, incluindo cinco policiais, segue sob investigação. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 635, conhecida como 'ADPF das Favelas', e inclui determinações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

A medida atende a solicitações do MPRJ, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, além de diversas organizações de direitos humanos, como Justiça Global, Educafro, Conectas Direitos Humanos, Redes da Maré, ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, IDMRJ, CEJIL, LADIH/UFRJ, NAJUP, IDPN, Defensoria Pública da União, IARA, MNU e Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas.

De acordo com Moraes, o "conjunto de manifestações nos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórias, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da 'Operação Contenção' e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF".

A decisão também determina que o CNJ informe ao STF "o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro em 22/12/2025". Moraes ressalta que a Defensoria Pública do Rio já manifestou anuência em relação ao plano apresentado pelo governo estadual.

Além disso, o ministro solicitou que o Ministério Público esclareça sua participação em todas as fases da operação, "sobretudo, o atendimento da competência de controle externo pelo GAECO e não pelo GAESP". O GAECO é o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, enquanto o GAESP é o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública.

Procurado, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.