O projeto de lei que implementa a fiscalização digital da cobrança das vagas de estacionamento nas ruas do Rio de Janeiro foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal na sessão desta quinta-feira (16). O objetivo é evitar cobranças indevidas de guardadores de carros, os chamados flanelinhas, por estacionamento em vias públicas da cidade. Agora, o projeto segue para análise do prefeito Eduardo Paes, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

A proposta institui o que chama de Área Azul Digital, conjunto de vagas de estacionamento rotativo tarifado, delimitadas por sinalização especifica, cujo uso é condicionado ao pagamento de tarifa e monitorado por sistema digital integrado. Entende-se por vaga de estacionamento rotativa aquela que é sujeita a tempo máximo de permanência.

A ideia é que o controle eletrônico seja feito por meio de utilização de equipamentos ou softwares para registro e acompanhamento da ocupação das vagas, inclusive por leitura automática de placas ou tecnologia equivalente.

O projeto aprovado, de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD) e outros 15 parlamentares, é um substitutivo à proposta original, cujo autor também é Diniz.

Segundo Diniz, no substitutivo foram feitas adaptações técnicas para que a proposta seja considerada constitucional. Ele inclui que a fiscalização seja feita pela Guarda Municipal. Um dos parágrafos estabelece também que a prefeitura e a empresa vencedora da licitação para operar o sistema dê preferência aos guardadores registrados no sindicato da categoria.

Também de autoria de Marcelo Diniz, o projeto original foi bem aceito na casa legislativa e ganhou 15 coautores (apoiadores). Diniz apresentou um substitutivo e a proposta saiu de pauta na ultima terças-feira para receber parecer das comissões. A proposta também ganhou duas emendas de autoria das comissões, aperfeiçoando o texto.

— O objetivo desta proposta é atender à população que vem sendo extorquida há vários anos por falsos flanelinhas, gerar receita aos cofres municipais, que nunca arrecadaram nada com esta atividade e legalizar a profissão do guardador, gerando empregos formais e valorizando a categoria ☺— explicou Marcelo Diniz.

O projeto original seria votado na terça-feira (14), mas, após apresentação de substitutivo, precisou sair da pauta para passar pelas Comissões da Casa, antes de voltar ao plenário nesta quinta-feira. A proposta também ganhou duas emendas de autoria das Comissões.