Política
CCJ facilita dispensa de licitação para associações de pessoas com deficiência
As associações de pessoas com deficiência poderão ser contratadas por dispensa de licitação, desde que os serviços sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência.
As associações de pessoas com deficiência poderão ser contratadas por dispensa de licitação, desde que os serviços sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência. Isso é o que prevê o projeto aprovado nesta quarta-feira (18), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria vai à Câmara, salvo recurso para análise em Plenário.
O PL 1.498/2023, do Senador Flávio Arns (PSB-PR), altera a Lei de Licitações e Contratos na parte que autoriza a dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, suprimindo de sua redação a ressalva final que obrigava que os serviços contratados fossem prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que acatou duas emendas. Na primeira, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passa a definir claramente que os serviços contratados sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência.
“Apresentamos esta emenda para garantir que o objetivo principal do projeto de lei seja efetivamente atingido: maior participação e oportunidade às pessoas com deficiência”, justificou o senador Alessandro.
A segunda emenda, acatada por Mourão durante a reunião, foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela acrescenta que deve ser “admitida a atuação complementar de pessoas sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias à adequada execução do objeto”.
“A possibilidade de atuação complementar de pessoas sem deficiência, limitada às atividades comprovadamente necessárias, dá flexibilidade operacional. Isso permite, por exemplo, funções de apoio, supervisão técnica ou outras atividades indispensáveis à boa execução do objeto, sem desvirtuar o propósito da norma”, expôs Rogério Carvalho.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a proposta e destacou a coerência do autor na busca pelo aperfeiçoamento das iniciativas de inclusão social das pessoas com deficiência. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), complementou:
— Isso é uma marca do trabalho e do compromisso social do senador Flávio Arns.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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