Política
Alagoas pode perder R$ 14,6 milhões com mudança nos repasses da União; Senado retoma votação nesta quarta
Proposta do governo Lula prevê reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais as compensações da Lei Kandir entre 2027 e 2030; estados estimam perdas de R$ 3 bilhões no próximo ano e pressionam por mudanças no texto
O Senado Federal deve retomar nesta quarta-feira (18) a votação dos pontos pendentes do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em uma discussão que pode ter consequências diretas para as finanças dos estados e municípios. Entre os dispositivos em análise está a proposta de alteração no calendário de repasses da União referentes às compensações previstas na Lei Kandir. Para Alagoas, a estimativa é de uma perda de R$ 14,6 milhões em 2027, caso a mudança seja aprovada nos termos apresentados.
A votação estava prevista para terça-feira (17), mas acabou adiada após o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pedir mais tempo para negociar alterações com os parlamentares e tentar construir um entendimento sobre os pontos de divergência. Com isso, a análise dos destaques foi transferida para esta quarta-feira, com previsão de retomada às 16h.
O texto principal do projeto de lei complementar (PLP 299/2026) já foi aprovado pelo Senado, no último dia 12, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Agora, os senadores precisam analisar quatro destaques, que podem retirar ou modificar dispositivos da proposta. Um deles trata justamente dos repasses da Lei Kandir, tema que mobiliza secretários estaduais da Fazenda e representantes dos governos estaduais.
Pela regra atualmente em vigor, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais aos estados e municípios até 2030, como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações do ICMS. A proposta de ajuste fiscal estabelece a redução desse valor para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença, que representa R$ 12 bilhões no conjunto dos quatro anos, seria paga posteriormente, em parcelas distribuídas até 2037.
Na prática, a medida não elimina os valores previstos, mas posterga parte dos pagamentos, alterando o fluxo de recursos que os estados já consideram em seus planejamentos financeiros.
ALAGOAS ENTRE OS ESTADOS AFETADOS
Levantamento divulgado pelo UOL nesta quarta-feira aponta que os estados estimam uma perda conjunta de aproximadamente R$ 3 bilhões em 2027, caso o dispositivo seja mantido. Em Alagoas, o impacto projetado é de R$ 14,6 milhões. Pernambuco poderá deixar de receber R$ 23,8 milhões, enquanto a Bahia aparece entre os estados mais afetados, com estimativa de R$ 126 milhões.
A preocupação dos governos estaduais é que a redução dos repasses comprometa a capacidade de custear serviços públicos, executar investimentos e cumprir compromissos já previstos nos orçamentos. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) também questiona a segurança jurídica da mudança, uma vez que o calendário de compensações decorre de um acordo firmado entre a União e os estados e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Comsefaz, Flávio César Mendes de Oliveira, defende a manutenção do cronograma atual e argumenta que o adiamento dos pagamentos pode comprometer a capacidade financeira dos governos estaduais.
A discussão também ganhou dimensão política. Governadores de diferentes regiões manifestaram preocupação com a proposta, entre eles Tarcísio de Freitas (São Paulo), Raquel Lyra (Pernambuco) e Sergio Moro (Paraná). O governador de Pernambuco destacou a necessidade de considerar os impactos das decisões nacionais sobre o planejamento e a capacidade de entrega dos estados.
Em Alagoas, o prefeito de Maceió, JHC (PSDB), foi procurado pelo UOL para comentar o assunto, mas não se manifestou até a publicação da reportagem.
NEGOCIAÇÃO NO SENADO
O governo federal admite negociar mudanças nos dispositivos que tratam dos repasses aos estados e municípios. A intenção do Executivo, entretanto, é preservar o núcleo do pacote de ajuste fiscal, considerado importante para o equilíbrio das contas públicas.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), confirmou que existem conversas com governadores e lideranças políticas para buscar uma solução sobre o calendário de pagamentos da Lei Kandir e as compensações previdenciárias.
A votação desta quarta-feira será decisiva para definir se o Senado mantém ou retira os dispositivos questionados. Depois de concluída a análise dos destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará ser apreciado antes de eventual sanção presidencial.
Para Alagoas, a discussão vai além do embate político entre governo e oposição. O resultado poderá influenciar diretamente a programação financeira do Estado nos próximos anos, em um momento em que os governos estaduais precisam conciliar despesas, investimentos e a manutenção dos serviços públicos.
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