Política

CDR aprova apoio da União a municípios para elaboração de planos diretores

Municípios que comprovarem não ter meios para elaborar ou manter atualizados seus planos diretores poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O PL 3...

Da Agência Senado 17/11/2026
CDR aprova apoio da União a municípios para elaboração de planos diretores
CDR aprova apoio da União para elaboração de planos diretores em municípios com dificuldades.

Municípios que comprovarem não ter meios para elaborar ou manter atualizados seus planos diretores poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

O PL 3.020/2024 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para incluir a prestação desse apoio entre as atribuições da União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. A assistência deverá ser oferecida por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, acompanhamento e apoio à implementação.

A proposta também estabelece que intervenções urbanas financiadas com recursos do orçamento da União ou de financiamentos administrados por órgãos e entidades federais deverão ser compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta foi aprovada em caráter terminativo, isto é, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Emendas

Nelsinho avaliou que a exigência de plano diretor atualizado para o acesso a recursos federais, prevista na proposta original, poderia prejudicar principalmente os municípios de pequeno porte, que têm menor capacidade administrativa. Segundo ele, a regra poderia comprometer investimentos em saneamento, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana, drenagem e pavimentação.

— Em muitos casos, a ausência ou desatualização do plano diretor decorre não de resistência deliberada do gestor público, mas de insuficiência técnica, financeira e operacional para cumprir as exigências legais impostas pelo próprio ordenamento urbanístico — explicou o relator.

Com as emendas, o plano diretor atualizado deixa de ser uma condição para que os municípios tenham acesso a recursos federais. Segundo o relator, as mudanças permitem considerar as limitações administrativas das cidades sem afastar a necessidade de planejamento urbano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)