Política
MDB deverá concentrar 59% dos recursos das emendas de bancada na Assembleia de Alagoas
Nova modalidade de verba obrigatória poderá movimentar entre R$ 140 milhões e R$ 160 milhões por ano; partido ocupa 16 das 27 cadeiras da ALE e terá a maior fatia dos recursos a partir de 2027
O MDB deverá concentrar aproximadamente 59% dos recursos destinados às novas emendas parlamentares de bancada da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A concentração decorre da composição atual do Legislativo estadual, onde o partido ocupa 16 das 27 cadeiras, e das regras aprovadas para a distribuição dos recursos, que será proporcional ao tamanho de cada bancada.
A regulamentação foi aprovada pelos deputados estaduais na quinta-feira (12), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 110/2026. A proposta estabelece os critérios para execução das emendas de bancada, cuja obrigatoriedade foi instituída pela Emenda Constitucional nº 53/2026. As novas regras terão efeitos a partir do orçamento estadual de 2027.
Pela estimativa apresentada na reportagem do Francês News, os recursos reservados às emendas de bancada poderão representar entre R$ 140 milhões e R$ 160 milhões por ano, considerando o limite de até 0,864% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Desse montante, a parcela correspondente ao MDB poderá ficar entre R$ 83 milhões e R$ 95 milhões. Os valores definitivos dependerão da arrecadação estadual.
Além do MDB, outras legendas também terão participação na distribuição. PT, União Brasil e PP possuem três deputados cada e deverão receber aproximadamente 11% dos recursos individualmente. Já PL e PV, com um parlamentar cada, não atingem o mínimo de dois integrantes previsto para a formação de uma bancada nessa modalidade.
REGRAS PARA A DESTINAÇÃO
A legislação estabelece que os recursos sejam aplicados exclusivamente em projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios. A proposta também impede que as emendas coletivas sejam divididas em indicações individuais para atender separadamente às demandas de cada parlamentar.
As decisões sobre a destinação do dinheiro deverão ser tomadas em reuniões das bancadas, com aprovação formal e registro em ata. Cada programação terá um código próprio de rastreabilidade, permitindo acompanhar o percurso dos recursos desde a indicação até a prestação de contas pelo beneficiário final.
O texto também prevê mecanismos de controle técnico e fiscal. Caso a meta fiscal do Estado esteja ameaçada, as emendas de bancada poderão sofrer redução proporcional às demais despesas não obrigatórias. Os restos a pagar dessas programações terão limite de 0,5% da Receita Corrente Líquida.
IMPACTO SOBRE O PRÓXIMO GOVERNO
A nova modalidade de emendas terá repercussão direta sobre a administração estadual a partir de janeiro de 2027, quando JHC assumirá o governo de Alagoas. Com a execução obrigatória das programações, parte dos recursos do orçamento estadual terá sua destinação definida previamente pelos deputados.
Atualmente, as emendas individuais já representam aproximadamente R$ 281 milhões anuais, segundo os cálculos publicados pelo Francês News. Com a inclusão das emendas de bancada, o volume de recursos sob indicação parlamentar deverá aumentar significativamente.
A mudança amplia a participação do Legislativo na definição das prioridades de investimento do Estado e poderá influenciar a relação entre os deputados e o futuro governo, especialmente na distribuição de recursos para obras e ações nos municípios alagoanos.
A constitucionalidade desse modelo também está sob discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em outros estados, como Mato Grosso, o ministro Dias Toffoli concedeu decisão liminar suspendendo regras semelhantes. O debate no Supremo poderá ter reflexos sobre a aplicação das novas normas em Alagoas.
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