O governador Paulo Dantas sancionou cinco leis que autorizam a abertura de créditos suplementares no valor total de R$ 125.284.742 para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE), o Fundo Especial de Comunicação do órgão e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). As medidas foram publicadas no Diário Oficial e reforçam o orçamento dos dois poderes para o exercício financeiro de 2026.

Do total autorizado, R$ 64,35 milhões serão destinados ao Tribunal de Contas e ao seu Fundo Especial de Comunicação. Outros R$ 60,93 milhões contemplam o Tribunal de Justiça. A maior parte dos recursos está concentrada em despesas com pessoal, incluindo remunerações e encargos.

De acordo com a distribuição das suplementações, R$ 112,35 milhões, aproximadamente 89,7% do total, serão destinados à gestão de pessoas. O restante será aplicado em despesas de manutenção, tecnologia da informação e atividades de comunicação institucional.

TCE RECEBE MAIS DE R$ 64 MILHÕES

Para o Tribunal de Contas, duas leis autorizam créditos de R$ 30 milhões e R$ 34 milhões. O primeiro valor será integralmente destinado à gestão de pessoas. Já o segundo prevê R$ 22,35 milhões para despesas com pessoal, R$ 6,65 milhões para manutenção e R$ 5 milhões para investimentos em tecnologia da informação.

Também foi autorizado um crédito adicional de R$ 357.810 para o Fundo Especial de Comunicação do TCE, destinado ao desenvolvimento das atividades da TV Cidadã.

Somados, os recursos direcionados ao Tribunal de Contas e ao fundo de comunicação chegam a R$ 64.357.810.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERÁ R$ 60,9 MILHÕES

No caso do Tribunal de Justiça, a suplementação contempla R$ 60 milhões para a gestão de pessoas do primeiro grau de jurisdição. Outros R$ 926.932 foram autorizados para despesas de manutenção dos órgãos do Judiciário de primeiro grau.

As suplementações foram autorizadas por meio de duas leis e representam um reforço expressivo nas dotações orçamentárias do Judiciário alagoano.

RECURSOS E IMPACTO NO ORÇAMENTO

As cinco leis foram sancionadas após a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa de Alagoas. Durante a votação das propostas, os deputados Delegado Leonam e Cabo Bebeto se posicionaram contra os créditos suplementares no primeiro turno.

A autorização dos créditos permite ampliar dotações já previstas no orçamento estadual, mas não significa que todo o montante tenha sido efetivamente pago ou executado. Também não representa, por si só, criação de cargos ou concessão de reajustes salariais.

A destinação dos recursos para os órgãos do Judiciário e para o Tribunal de Contas coloca em evidência a distribuição das despesas públicas e a necessidade de acompanhamento da execução orçamentária ao longo do exercício.