A comissão mista que analisa a MP 1.376/2026, a medida provisória de renegociação de dívidas rurais, aprovou nesta terça-feira (10) uma versão modificada do texto, que foi transformado em um projeto de lei de conversão: o PLV 16/2026.

O novo texto, proposto pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da matéria, amplia o número de beneficiários e reduz as exigências burocráticas para o acesso à renegociação.

O presidente da comissão é o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Agora, a matéria segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Durante a discussão, os parlamentares reconheciam a importância da iniciativa, mas afirmaram que ela não é suficiente para solucionar os problemas de endividamento do setor.

A MP 1.376/2026 foi editada em 15 de julho pelo governo federal e tem como objetivo ajudar os produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos e dificuldades para renegociar suas dívidas. A medida abrange diferentes perfis de agricultores e estabelece taxas de juros entre 5% e 12% ao ano.

Alterações

Paulo Pimenta afirmou que o novo texto foi elaborado a partir de negociações entre o Congresso Nacional, governo federal e entidades representativas dos produtores rurais. Segundo ele, as alterações buscam superar dificuldades encontradas anteriormente.

Uma das principais mudanças estende de 31 de maio para 31 de outubro de 2026 o prazo para o enquadramento de dívidas em atraso. Com isso, agricultores que ficaram inadimplentes nos meses seguintes ao prazo inicial também poderão renegociar os débitos.

O texto também permite a renegociação de novos tipos de dívidas. Além dos financiamentos rurais tradicionais, foram incluídos empréstimos para capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar dívidas do campo.

Além disso, a negociação de dívidas de CPRs contraídas com cooperativas e fornecedores de insumos agropecuários foi autorizada, diferentemente da versão inicial, que restringia esse aspecto apenas aos bancos.

Uma mudança adicional facilita a comprovação dos prejuízos causados por problemas climáticos: agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) poderão apresentar laudos técnicos coletivos, comprovando perdas em uma região e em uma atividade, ao invés de requerer documentos individuais.

O relator também alterou o prazo para a contratação de linhas especiais de crédito. Os 120 dias previstos para a contratação começarão a contar apenas após a regulamentação da respectiva lei, ou seja, quando forem definidas as regras para sua aplicação. Além disso, produtores que já renegociaram dívidas anteriormente por meio da MP 1.314/2025 poderão refinanciá-las caso comprovem novas perdas causadas por eventos climáticos.

O novo texto ainda inclui assuntos que não estavam na proposta original, como regras para lojas francas (duty free), medidas sanitárias e prorrogação de prazos relacionados a contratos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Em contrapartida, foi retirado o trecho que previa financiamento para a compra de veículos elétricos e híbridos seminovos.

Os limites de crédito e os encargos financeiros (taxas de juros) permaneceram inalterados e continuam com as mesmas proporções segundo o perfil de cada produtor.

Ampliação do crédito

Apesar de apoiarem a medida provisória, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) argumentaram que o Congresso deve continuar discutindo soluções mais abrangentes para o crédito rural.

Tereza Cristina mencionou que cerca de R$ 24 bilhões já foram renegociados, valor considerado insuficiente. Segundo a expectativa dela, as mudanças feitas no texto devem aumentar o alcance das renegociações, com um limite estimado em R$ 100 bilhões.

— Com todas as adequações que foram feitas no relatório, acho que poderemos abranger uma quantidade maior de produtores — disse.

Bagattoli ressaltou que o endividamento dos produtores não é causado apenas por eventos climáticos. Ele citou a queda nos preços das commodities e os juros elevados como fatores que comprometem a capacidade de pagamento dos agricultores.

— Precisamos aprovar essa medida, mas sabemos que isso é um paliativo; não é a solução que precisamos para o setor e para o endividamento do produtor brasileiro, de Norte a Sul — afirmou ele.

Tanto Tereza Cristina quanto Jaime Bagattoli lamentaram que o PL 5.122/2023, projeto de renegociação de dívidas rurais que defendem, não avançou em sua tramitação, especialmente pela previsão de um fundo garantidor. Essa proposta, que foi aprovada com alterações pelo Plenário do Senado em junho de 2026, retornou à Câmara dos Deputados para nova apreciação, aguardando o prosseguimento da análise. Os deputados federais Pedro Lupion (Republicanos-PR) e Alceu Moreira (MDB-RS) também defenderam o PL 5.122/2023.

Além de reiterar o compromisso com a aprovação desse projeto de lei, Tereza Cristina ressaltou a necessidade de um novo marco legal para o financiamento da atividade agrícola.

— Nossa agricultura não pode mais ser feita em cima do Plano Safra existente. Ela cresceu muito e precisa de um novo marco para crédito rural — concluiu.

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) votou contra a MP 1.376/2026, considerando as alterações propostas por Paulo Pimenta como avanços “tímidos”.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)