O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu, nesta terça-feira (3), a constitucionalidade das mudanças na legislação que regulamenta a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) e manifestou confiança na legalidade da indicação do conselheiro Otávio Lessa para comandar a instituição.

Ao comentar os questionamentos judiciais envolvendo o processo, Dantas argumentou que o modelo adotado em Alagoas segue os mesmos princípios aplicados às agências reguladoras federais, cujos dirigentes podem permanecer nos cargos mesmo após a mudança de governo, em razão dos mandatos estabelecidos por lei.

“A lei que foi alterada da Arsal segue rigorosamente o mesmo modelo das agências do governo federal”, afirmou.

Para sustentar sua posição, o governador citou o Banco Central como exemplo de instituição com autonomia e mandatos que ultrapassam períodos de gestão. Ele lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou conviver, durante parte de seu atual mandato, com um dirigente indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Paulo Dantas também chamou atenção para o calendário institucional de Alagoas. Segundo ele, seu mandato à frente do Executivo estadual termina apenas em 5 de janeiro de 2027, enquanto a atual legislatura da Assembleia Legislativa permanece em atividade até 31 de janeiro do mesmo ano.

O governador disse não ter dúvidas quanto à adequação das alterações legais às normas constitucionais estaduais e federais.

“Temos total e absoluta tranquilidade de que a lei atende a todos os requisitos constitucionais, tanto da Constituição Estadual quanto da Federal”, declarou.

Indicação de Otávio Lessa

Ao tratar especificamente da escolha de Otávio Lessa para a presidência da Arsal, Paulo Dantas ressaltou que a indicação ocorreu quando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, estava no exercício interino do Governo de Alagoas.

De acordo com o governador, o nome de Lessa foi submetido a sabatina, aprovado pelo plenário do Legislativo e, posteriormente, formalizado por meio de nomeação.

Atualmente, Otávio Lessa ainda ocupa o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), função que deverá deixar antes de assumir a presidência da agência reguladora. Dantas acrescentou que o indicado também está em viagem ao exterior.

Sobre a decisão judicial que questiona o procedimento, o governador classificou o entendimento como isolado e manifestou a expectativa de que os envolvidos recorram da determinação.

“Se todo esse procedimento atende à legislação, é óbvio que ele vai prosperar. Certamente, a Justiça de Alagoas e a Justiça brasileira vão repor aquilo que diz a nossa Constituição”, afirmou.

Ao concluir sua manifestação, Paulo Dantas reafirmou que todos os procedimentos relacionados à Arsal foram conduzidos dentro das normas legais e disse estar seguro quanto à legitimidade das decisões tomadas pelo governo.

“Estamos jogando 100% dentro das quatro linhas, porque foi assim que tratamos o nosso governo desde o início”, concluiu.