O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende intensificar a articulação política no Congresso Nacional para aprovar, ainda em 2026, dois projetos considerados estratégicos pelo governo: o Marco Legal da Inteligência Artificial e a proposta que estabelece novas regras de concorrência para as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.

A estratégia do Palácio do Planalto é aproveitar o período que antecede a mudança na composição do Legislativo para garantir avanços em matérias que já estão em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa busca estabelecer regras para o funcionamento dos mercados digitais, com foco em transparência, responsabilização por danos, proteção de direitos autorais e concorrência.

As propostas não têm como objetivo regulamentar a moderação de conteúdo nas redes sociais. A prioridade do governo é ampliar as obrigações das plataformas e estabelecer mecanismos para evitar abusos de poder econômico no ambiente digital.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência, João Brant, defendeu que a construção de uma política de soberania digital depende de legislação específica para o setor. Segundo ele, é necessário criar condições para o desenvolvimento da inteligência artificial no Brasil e enfrentar a concentração de valor econômico nas mãos das grandes plataformas internacionais.

O governo, entretanto, terá de superar obstáculos para avançar com a agenda. Além de uma pauta legislativa considerada extensa até dezembro, há resistência das empresas de tecnologia, que já se mobilizaram contra o projeto de lei das fake news, em 2023. Episódios envolvendo a Meta durante o período eleitoral também reforçaram, na avaliação do Executivo, a necessidade de estabelecer regras para o setor.

Marco da Inteligência Artificial

Uma das prioridades é o Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado e atualmente à espera de análise dos deputados. O relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), poderá receber uma articulação direta do governo para acelerar a tramitação.

O projeto estabelece exigências de transparência e responsabilização por eventuais danos causados por sistemas de inteligência artificial, além de impor limites à utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais. Entre as penalidades previstas estão multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou definitiva de sistemas e restrições ao uso de determinadas bases de dados.

Regras para as grandes plataformas

A segunda proposta trata da defesa da concorrência nos mercados digitais e já está pronta para ser votada no plenário da Câmara. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), informou que o texto será levado à discussão na reunião de líderes partidários.

A matéria pretende ampliar os instrumentos de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo que o órgão estabeleça obrigações antecipadas para plataformas digitais consideradas de relevância sistêmica.

Para se enquadrar nesse regime, a empresa deverá apresentar faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em escala mundial, além de características como controle de dados estratégicos ou posição de mercado capaz de gerar dependência entre usuários e outras empresas.

As novas regras poderão alcançar redes sociais, sistemas operacionais e plataformas de comércio eletrônico. Um dos exemplos previstos é impedir que fabricantes de sistemas para celulares restrinjam a utilização de carteiras digitais a apenas um aplicativo, limitando as opções disponíveis aos consumidores.

Durante a elaboração do texto, o relator incorporou sugestões do setor privado. Entre as alterações estão a atualização dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a redução do prazo de designação das empresas de dez para seis anos e a previsão de um procedimento específico antes da imposição de obrigações.

A classificação de uma plataforma como sistemicamente relevante, portanto, não resultará automaticamente na aplicação de medidas restritivas.

Atuação do Supremo

Paralelamente à tramitação dos projetos no Congresso, o governo também trabalha com medidas relacionadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

As regras estabelecem situações em que as plataformas deverão remover conteúdos após notificação extrajudicial, especialmente em casos envolvendo crimes graves, como terrorismo, exploração sexual infantil, incentivo à automutilação e tráfico de pessoas.

Também estão previstas a disponibilização de canais gratuitos e permanentes para denúncias. A iniciativa integra o conjunto de medidas que buscam ampliar a responsabilização das plataformas digitais no Brasil.