A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao paciente com câncer receber tratamento em outro estado, quando existir indicação clínica, falta de oferta do serviço ou impossibilidade de atendimento em tempo oportuno. A proposta altera a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

O atendimento deverá ser realizado em unidades habilitadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e respeitar a regulação do acesso, os protocolos clínicos e os acordos entre os gestores de saúde.

A comissão aprovou a versão (substitutivo) do relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), para o Projeto de Lei 6881/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Veja a íntegra do texto aprovado

Mudança no texto original
A proposta original garantia aos pacientes o direito de escolher o estado em que desejavam realizar o tratamento, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível.

No entanto, o relator argumentou que a ausência de critérios para a transferência do paciente poderia "sobrecargar unidades distantes, mesmo quando houvesse tratamento de qualidade disponível próximo ao paciente".

O texto aprovado também estabelece que sejam garantidas contrapartidas financeiras ao ente federativo que receber o paciente.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se transformar em lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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