A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e rigoroso para o Senado.

O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos, tendo como alimentador o pai ou a mãe.

A proposta altera o Código Civil e determina que a fixação do valor deve considerar a sobrecarga de quem possui a guarda da criança ou adolescente e a busca consistente pelo abandono afetivo pelo pai ou mãe responsável pela pensão.

Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou também um projeto de lei que institui uma Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento , focando em indivíduos com dificuldades de aprendizagem.

O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o Projeto de Lei 4225/23 , pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá ter acesso a:

• tempo adicional para as avaliações;
• ambientes com menos estímulos;
• pessoas designadas para ler (ledor) o material;
• recursos tecnológicos de apoio;
• flexibilização de formatos de prova, respeitando as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

As regras são previstas na educação básica, profissional e tecnológica, além da educação superior, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislações específicas.

Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizam estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.

A Câmara aprovou uma regra através do Projeto de Lei 861/19 . O texto, originado no Senado, retornou a Casa para a nova votação devido às modificações feitas pelos deputados.

O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar mensal de até três períodos mínimos.

Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem perda salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2.458/25 , da deputada Laura Carneiro , foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ e será enviado ao Senado.

Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual de redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada ao menos a cada dois anos. O benefício poderá ser ampliado, limitado, limitado ou suspenso conforme o resultado.

Acolhimento por drogas
Foi aprovado o Projeto de Lei 1822/24 , que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, e agora está em análise no Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto foi relatado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

De acordo com a proposta, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar o acolhimento para tratamento por dependência química junto aos pais ou responsáveis ​​legais. Este acolhimento deve ser feito em instituições credenciadas e não substitui a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatoriamente, exceto em casos em que haja risco comprovado à vida ou à integridade física do menor.

Esse acolhimento deverá ser garantido com decisão judicial ou laudo médico que permita restrições de circulação durante o tratamento. O estudo deverá continuar no estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino que respeite as condições de segurança.

As instituições de acolhimento deverão garantir a separação entre crianças e adolescentes e adultos nos alojamentos, dormitórios e espaços de tratamento.

Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que requer o registro dos pais ou responsáveis ​​legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A diferença em relação à modalidade atual, com orientação voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração por escrito e seu parágrafo não está sujeito explicitamente a laudo médico ou solicitação formal da pessoa em tratamento.

Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como o foie gras . O texto foi convertido na Lei 15.475/26 .

Foie gras é o fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida através da alimentação suprida desses animais. Aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 90/20 prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa por descumprimento da norma, além de outras sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais .

A triagem vale para produtos in natura e enlatados obtidos por gavagem , método que leva à hipertrofia do fígado.

O comércio desses produtos já é proibido em países como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados também aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.

O Projeto de Lei 1845/25 , do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Segundo o projeto, apenas uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deverá arcar com os custos do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa sem franquia de consumo.

Hoje, uma norma de referência estabelece regras gerais que as agências reguladoras devem seguir, permitindo o uso de uma cobrança fixa baseada no consumo mínimo, o que pode resultar na cobrança mesmo que o usuário não tenha consumido o volume definido.

Entretanto, o texto aprovado mantém uma referência da ANA para definir os parâmetros de cálculo do valor fixo, enquanto a parcela variável, conforme o consumo, segue na tarifa total. A parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo, desde que o serviço esteja disponível para o usuário.

Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados distribuiu novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.

Convertida na Lei 15.399/26 , a MP permite a quitação de parcelas atrasadas em 2026, se o beneficiário atender aos requisitos legais.

Para ter direito ao benefício dos anos anteriores, o interessado deve solicitar dentro dos prazos legais, e o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularidade do pescador no programa.

Para 2026, o total de seguro-defeso previsto, excluindo atrasos, é de R$ 7,9 bilhões.

Além disso, o texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que os pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Os pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ( Pronaf ) e suas associações contarão com os mesmos encargos aplicados nos programas de reforma agrária, incluindo bônus ou reduções.