A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para a pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.

O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.

A proposta altera o Código Civil e determina que a fixação do valor deverá considerar a sobrecarga de quem tem a guarda da criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe responsável pelo pagamento da pensão.

Criança com TDAH

Neste semestre, a Câmara também aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em dificuldades de aprendizagem. O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado sob a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

O Projeto de Lei 4225/23 prevê que pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem terão adaptações na realização de provas em ambientes escolares, concursos, processos seletivos e avaliações.

Esses alunos terão acesso, por exemplo, a:

• tempo adicional para avaliações;
• ambiente com menos estímulos;
• oferta de um leitor para o material;
• recursos tecnológicos de apoio;
• flexibilização de formatos de prova, conforme as normas de cada sistema de ensino ou seleção.

As regras se aplicarão à educação básica, profissional e tecnológica e à superior, além das políticas de qualificação profissional.

Passaporte estudantil

Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem. A Câmara aprovou essa regra por meio do Projeto de Lei 861/19, que teve origem no Senado e voltou para nova votação por ter sido modificado pelos deputados.

Relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto beneficia estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Pais de PCD

A Câmara também aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.

Conforme o texto, a norma se aplicará a trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada a cada dois anos. Dependendo do resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Acolhimento por drogas

Foi aprovado o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto foi relatado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Segundo a proposta, as comunidades terapêuticas poderão acolher para tratamento por dependência química em conjunto com pais ou responsáveis legais. Este acolhimento deve ser feito em instituições credenciadas e não substitui a frequência à escola, exceto se houver ameaça à vida da criança ou adolescente.

Essas instituições devem assegurar a separação entre crianças e adolescentes dos adultos, especialmente em instalações de dormitório e tratamento.

Sofrimento animal

A Câmara também aprovou um projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial e, se aprovado, prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais.

A proibição se estenderá à comercialização dos produtos obtidos por alimentação forçada, que já é comum em países como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifação mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e está agora em análise no Senado, sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Conforme o projeto, a norma de referência deve bancar os custos do serviço que não dependem do volume consumido apenas com uma das opções: a tarifa fixa sem franquia de consumo.

Seguro-defeso

Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. Convertida na Lei 15.399/26, a MP autoriza o pagamento das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário cumprir os requisitos legais.

Para ter direito ao benefício, o interessado deve solicitá-lo dentro dos prazos legais. A quitação ocorrerá em até 60 dias após a regularidade do pescador no programa, que prevê um total de R$ 7,9 bilhões para 2026.

Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025.