A Justiça de Alagoas concedeu uma decisão liminar que suspende temporariamente os efeitos do decreto da Câmara Municipal de Maceió responsável por rejeitar as contas do ex-prefeito Rui Palmeira, referentes ao exercício financeiro de 2019. A medida atende a uma ação movida pela defesa de Palmeira, que questionava a legalidade da tramitação no Legislativo municipal.

Ao fundamentar o parecer, o magistrado encarregado do caso identificou indícios de irregularidades no processo de votação. De acordo com o Regimento Interno da Casa, eram necessários ao menos 18 votos favoráveis para consolidar a rejeição das contas. No entanto, o placar registrou apenas 13 votos na primeira discussão e 14 na segunda, descumprindo o quórum exigido.

Principais pontos da decisão:

Suspensão imediata: Os efeitos da rejeição ficam nulos até o julgamento do mérito.

Motivo: Inobservância do quórum mínimo regimental na Câmara de Maceió.

Escopo: A liminar avalia apenas a legalidade do rito legislativo, sem emitir parecer sobre o conteúdo técnico das contas.

Desdobramentos e bastidores políticos

Em nota oficial enviada à imprensa, Rui Palmeira classificou a movimentação do Legislativo como uma manobra de caráter exclusivamente político, atribuindo a iniciativa a aliados do ex-prefeito JHC. O parlamentar reiterou que permanecerá no exercício de suas funções e na fiscalização das ações da atual gestão municipal. Até o momento da publicação desta matéria, nem o ex-prefeito JHC nem seus representantes se manifestaram publicamente sobre as declarações.

O processo segue em trâmite na Justiça alagoana, onde passará pela análise definitiva dos fatos.