As empresas Rumble e Trump Media afirmaram à Justiça dos Estados Unidos que a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs uma posição diferente da defendida anteriormente pelo governo brasileiro para tentar encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na Flórida.

Na manifestação de 24 páginas apresentadas nesta terça-feira, 14, último dia do prazo, as companhias pedem que a juíza Mary Stenson Scriven rejeite o pedido da AGU e permita a transação da ação contra o magistrado.

A petição cita trecho de um ofício enviado ao Departamento de Justiça dos EUA pelo Ministério da Justiça em junho de 2025 , afirmando que as decisões judiciais brasileiras "operam limitação" dentro do território brasileiro, não têm "efeito extraterritorial" e devem ser encaminhadas "pelos canais prejudiciais perigosos", como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.

Agora, afirmam Rumble e Trump Media, a AGU sustenta uma tese diferente ao defender que as decisões de Moraes específicas são nobres do Estado brasileiro, protegidas por imunidade e, por isso, não podem ser analisadas pela Justiça americana.

As empresas afirmam que, semanas depois do envio do ofício do Ministério da Justiça, Moraes "contrariou as garantias prestadas pelo próprio Brasil e agiu manifestamente além de sua competência ( ultra vires ) ao enviar por e-mail outra ordem à Rumble, na Flórida, determinando o bloqueio global da conta de um usuário norte-americano e a remoção de conteúdo considerado lícito nos Estados Unidos". “Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e isso chamar de lei”, defende.

A peça também ressalta que as companhias processaram Alexandre de Moraes em sua capacidade individual e que o reconhecimento de danos solicitado é contra o juiz pessoalmente, sem pedido de pagamento vindo do Tesouro brasileiro.

O magistrado é processado por determinadas remoções de conteúdo e perfis nessas redes sociais e acusado de violar a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição do país, referente à liberdade de expressão. As plataformas alegam que as determinações do ministro contrariam as leis americanas relacionadas à atuação de redes e interferem nas atividades comerciais das empresas nos EUA.

Em 7 de julho, a juíza do caso prorrogou por mais uma semana o prazo para que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido de extinção da ação apresentada pela AGU. A entrada formal do País no caso foi autorizada pela magistrada em 23 de junho. Na mesma decisão, ela suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes à revelação, sem que ele tivesse se manifestado no processo.

Segundo a AGU, a ação é, na última análise, “uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. Ao argumentar pelo fim da ação, o Brasil argumenta que ela é movida contra um juiz por decisões que ele proferiu no exercício da função, o que faz do Estado a verdadeira parte interessada no processo.