A Justiça dos Estados Unidos concedeu às empresas Rumble e Trump Media até o dia 14 de julho para que se manifestem sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) visando extinguir a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão da juíza Mary Stenson Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, atendeu ao pedido das empresas para estender o prazo anterior, que se encerraria no dia 7. A magistrada deixou pendente a análise do pedido de extinção da ação e afirmou que eventuais questões sobre a atuação do Brasil no processo poderão ser abordadas pelas empresas em sua resposta.

A AGU obteve em junho o direito de o Brasil atuar como parte no processo contra o ministro. Segundo o órgão, a ação é, em última análise, uma "tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro". A juíza negou, portanto, o pedido da Rumble e da Trump Media para que Moraes fosse julgado à revelia, sem que tivesse se manifestado nos autos.

O magistrado é alvo das empresas por ter determinado a remoção de conteúdo e perfis nessas redes sociais. As plataformas acusam Moraes de violar a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição do país, que diz respeito à liberdade de expressão.

Além disso, alegam que as determinações do ministro contrariam leis americanas relacionadas à atuação de plataformas digitais e interferem nas atividades comerciais das empresas nos EUA.

Após receber autorização para intervir no caso, a AGU começou a pleitear a extinção do processo. Um dos argumentos baseia-se no fato de que a ação é movida contra um juiz brasileiro por decisões que ele proferiu no exercício da função, tornando o Brasil a verdadeira parte interessada no processo.

A Advocacia-Geral da União também sustenta que os fatos não se enquadram nas exceções que permitem aos Estados Unidos processar um Estado estrangeiro (Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, FSIA na sigla em inglês).

A ação judicial foi aberta no ano passado como uma medida adicional contra o ministro, em meio ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Na época, o governo do presidente Donald Trump também suspendeu o visto do ministro e aplicou sanções financeiras com base na Lei Magnitsky, que visa punir terroristas e ditadores, bloqueando seu acesso ao sistema financeiro dos EUA.