O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) uma comissão especial responsável para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

A medida destrava a tramitação da PEC, depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho a admissibilidade da proposta.

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A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será responsável por aprofundar o debate sobre o tema, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório com a indicação de aprovação ou previsão, antes que a proposta possa ser levada ao plenário da Câmara. Ainda não está decidido quem será o relator da PEC da maioria penal.

A proposta a ser comprovada altera o artigo 228 da Constituição para incluir a previsão de que a maioridade penal - idade a partir de qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns, por exemplo - é atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, como estabelece o texto atual.

Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são inimputáveis ​​e estão sujeitas a uma legislação diferenciada.

Após Motta ter autorizado a instalação da comissão especial sobre o tema, os partidos deverão indicar os membros do colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado tem o tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar uma PEC para votação diretamente no plenário, segundo o regimento interno.