O Projeto de Lei 663/26 determina que órgãos federais e estaduais comuniquem às câmaras municipais a execução de obras, serviços e programas realizados nos municípios. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a notificação ocorra em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou da autorização.

Autor da proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que a execução direta de obras nos municípios é comum, mas a falta de comunicação dificulta o controle social. “A medida visa fortalecer a transparência administrativa”, destacou.

Principais pontos

A proposta estabelece que a comunicação oficial, em meio físico ou eletrônico, deverá detalhar:

• o objeto executado;
• o valor total do investimento;
• a origem dos recursos;
• o cronograma físico-financeiro, com prazos de início e conclusão; e
• a identificação da empresa contratada.

Punições

O texto também prevê que o descumprimento da regra sujeitará o responsável a sanções administrativas.

As punições deverão ser aplicadas sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle, para adoção de outras providências cabíveis.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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