O Projeto de Lei 237/26 afasta a aplicação do limite de juros em empréstimos concedidos por fundos de pensão a seus participantes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto impede a incidência da Lei da Usura, que estabelece taxa máxima de 12% ao ano.

Autor da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que o objetivo é proteger as aposentadorias futuras. Segundo ele, as entidades fechadas de previdência complementar não têm finalidade lucrativa, mas precisam garantir a rentabilidade dos recursos administrados.

Veneri destaca que, atualmente, decisões judiciais têm limitado a 12% ao ano os juros cobrados pelos fundos de pensão. Para o parlamentar, essa restrição pode comprometer o equilíbrio dos planos de benefícios e levar à necessidade de contribuições extras por parte dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Atualmente, bancos e outras instituições financeiras já integram essa relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, afirma Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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