O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que atualiza os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que seguirá negociando com o governo a revisão das seis faixas do Simples Nacional.

Segundo Goetten, até o momento o governo sinalizou apenas a atualização do limite de faturamento do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O deputado participou do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Belo Horizonte (MG), que debateu o tema com parlamentares e representantes de entidades do setor produtivo.

Para o relator, o teto máximo do Simples Nacional deve subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A mudança, segundo ele, compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a falta de reajustes desde 2016.

Goetten também defendeu a redução de 12 para 2 meses do prazo máximo para que um MEI permaneça inadimplente sem ser excluído do sistema. De acordo com o parlamentar, a inadimplência dos microempreendedores individuais soma cerca de R$ 3 bilhões.

O presidente da Fecomércio Minas Gerais, Nadim Donato, afirmou que aceitaria um teto máximo de R$ 6 milhões para o Simples Nacional, caso esse valor facilite as negociações com o governo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que o compromisso do governo de enviar uma proposta própria pode contribuir para avançar nas tratativas. “Quando o governo manda, você fica com a legitimidade do Parlamento de aprimorar o projeto, mas a autoria é do governo. Então não há o que se falar em inconstitucionalidade. Portanto, nós não estaríamos fazendo o que de fato é inconstitucional, que é o Parlamento tomar a iniciativa de fazer renúncia fiscal”, afirmou.

Contratação de trabalhadores

O presidente da Federaminas, Valmir da Silva, também apontou dificuldades enfrentadas pelas pequenas empresas, entre elas a contratação de trabalhadores.

“A mão de obra está difícil, a concorrência é grande porque tem pouca mão de obra. E aí eu pergunto: por que a mão de obra está difícil? Nós já sabemos um pouco da resposta. Programas sociais com entrada e não com saída”, declarou.

O superintendente do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, afirmou que o crescimento do número de trabalhadores registrados como MEIs tem impacto nas contas da Previdência Social.

Segundo ele, esse movimento ocorre ao mesmo tempo em que o sistema previdenciário enfrenta os efeitos do envelhecimento da população e do aumento de trabalhadores vinculados a plataformas digitais.