O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que amplia o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Segundo ele, a proposta será enviada à comissão especial criada na Câmara para discutir o tema.

Motta se reuniu com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para tratar do assunto. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, declarou o presidente da Câmara em suas redes sociais.

O que é MEI

O MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode se enquadrar como microempreendedor individual que trabalha por conta própria em atividade permitida, fatura de até R$ 81 mil por ano e não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial

A Câmara dos Deputados tem um colegiado responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 , já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A instalação da comissão especial foi anunciada pela Câmara. Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara .

A proposta também autoriza a contratação de até dois trabalhadores, o dobro do permitido atualmente para a categoria.

O texto tramita em regime de urgência .