A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acatou, nesta quarta-feira (17), uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19. Encaminhado por meio do portal e-Cidadania, do Senado, o texto recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora passará a tramitar como projeto de lei. O relatório foi lido durante a reunião pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

A SUG 3/2022 foi apresentada como ideia legislativa em agosto de 2021 por Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, do Ceará, e recebeu mais de 34 mil manifestações de apoio.

Bittar apresentou um projeto de lei que incorpora a sugestão, com o objetivo de proibir a obrigatoriedade da vacinação em todo o território nacional. Caso avance, a proposta também vedará a exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos ou para o acesso a serviços, benefícios, locais ou atividades, sejam públicos ou privados.

O relator destacou que a ideia legislativa foi apresentada durante a pandemia de covid-19, alguns meses após o início da vacinação no Brasil. Segundo ele, a obrigatoriedade da vacina foi autorizada pela Lei 13.979, de 2020, que definiu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, mas perdeu vigência após o fim da pandemia.

Na avaliação de Bittar, embora a vacinação não seja obrigatória atualmente, a sugestão permanece relevante por buscar assegurar a inviolabilidade da liberdade individual.

“A obrigatoriedade vacinal contra a covid-19, adotada em contexto emergencial, configurou afronta à liberdade individual e estabeleceu perigoso precedente de coerção sanitária e exclusão social daqueles que exerceram o direito à recusa”, afirmou o senador.