O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que proíbe o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. A proposta tem como objetivo proteger esses órgãos de cortes orçamentários que possam comprometer o desempenho de suas funções.

O texto foi aprovado por 51 votos favoráveis — eram necessários 41 — e 17 contrários. O PLP 73/2025 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto inclui as despesas das agências reguladoras federais no rol de gastos livres de contingenciamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida alcança órgãos das áreas de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

O texto havia sido aprovado horas antes na Comissão de Infraestrutura (CI).

Relator da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a autonomia das agências reguladoras fica comprometida enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos por meio de contingenciamentos para cumprir a meta fiscal.

Segundo ele, neste ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, conforme o Decreto 12.990, de 29 de maio de 2026.

Marcos Rogério destacou que, embora a legislação assegure independência técnica e decisória às agências, a falta de recursos inviabiliza, na prática, o funcionamento dessas instituições. Para o senador, os cortes orçamentários contrariam o espírito da Lei Geral das Agências Reguladoras.

— Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática — afirmou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a proposta e disse que as agências reguladoras passam por um processo de “deterioração”.

— As agências às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de fazer o trabalho, de prestar o serviço para o qual foram criadas — assinalou.

Em audiência na Comissão de Infraestrutura, dirigentes de órgãos reguladores debateram os impactos dos contingenciamentos orçamentários. Eles afirmaram que a redução de recursos das agências pode ameaçar a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.