A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a extinção do papel-moeda e sua substituição integral por moeda digital. Na mesma reunião, o colegiado rejeitou uma proposta que seguia em sentido oposto.

Após ajustes no texto, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3341/24, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Bia Kicis afirmou que, no cenário atual, não vê possibilidade de eliminar o dinheiro em espécie.

Mudanças

A proposta aprovada determina que o Banco Central (BC) garanta a disponibilidade e a acessibilidade do papel-moeda aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que optarem por trabalhar com dinheiro físico.

Por recomendação da relatora, foi retirado do texto o trecho que limitava o acesso do Banco Central a dados de transações e contas particulares. Segundo Bia Kicis, esse acesso é “absolutamente crucial” para a supervisão e a fiscalização do setor financeiro.

Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, para eventual proposta de extinção do papel-moeda. Conforme o parecer, a definição de regras de votação é matéria de natureza constitucional.

Rejeição

A Comissão de Desenvolvimento Econômico também rejeitou, por sugestão de Bia Kicis, o Projeto de Lei 4068/20, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa o fim gradual da produção, da circulação e do uso do dinheiro em espécie.

A relatora destacou que o papel-moeda permanece relevante para populações vulneráveis e para cidadãos com acesso limitado a serviços financeiros digitais. Para ela, a simples extinção do dinheiro físico não seria suficiente para evitar corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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