A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a modalidade de aluguel social no Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta busca oferecer uma alternativa de moradia para famílias que não têm condições financeiras de assumir um financiamento de longo prazo para a compra de um imóvel.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao Projeto de Lei 5663/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e a projetos apensados. O colegiado rejeitou o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que também previa o arrendamento. Segundo Solano, esse tema já é tratado pela legislação atual.

Recursos e formato

Pelo texto aprovado, a locação social atenderá famílias com renda bruta mensal enquadrada nas Faixas Urbano 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida. Pelas regras atuais do programa, esse limite contempla grupos familiares com renda total de até R$ 5 mil por mês.

“Ao vincular o custo da moradia à capacidade de pagamento das famílias, a locação social possibilita o acesso imediato à habitação digna sem a exigência de endividamento de longo prazo”, argumentou Merlong Solano.

A proposta autoriza o financiamento da política com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

As ações de aluguel social poderão ocorrer por meio de dois mecanismos: construção ou requalificação, por meio de reforma, de imóveis urbanos; e aquisição de imóveis usados pelo gestor público.

O projeto também estabelece que a gestão dos aluguéis ficará sob responsabilidade da instituição que receber ou adquirir o imóvel construído com recursos do FAR.

Na prática, o fundo federal financia a estrutura e repassa o prédio a uma entidade, como uma prefeitura, uma companhia estadual de habitação ou uma empresa privada parceira.

A instituição escolhida poderá administrar as locações diretamente ou terceirizar o serviço, conforme regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.

Impacto orçamentário

De acordo com o relator, o projeto não cria gastos automáticos. O aluguel social somente será implementado se houver recursos disponíveis no orçamento do governo federal a cada ano, sempre em observância às regras de controle das contas públicas.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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