A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui, em lei federal, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

A medida busca transformar em política de Estado uma iniciativa que atualmente existe por meio de decreto presidencial, garantindo sua continuidade independentemente de mudanças de governo.

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância articula ações em áreas como saúde, educação e assistência social para promover o desenvolvimento de crianças de até seis anos. O foco é reduzir desigualdades e assegurar prioridade a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.

Indicadores

A proposta também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para integrar as ações dos governos em apoio às crianças e às suas famílias.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), favorável ao Projeto de Lei 4282/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às emendas adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

“O projeto contribui para a perenidade de uma política pública importante ao elevá-la a status de lei, ficando menos sujeita às mudanças de governo. Desse modo, protege-se o principal público beneficiado, que são as crianças na primeira infância”, afirmou o relator.

As emendas determinam que a política contemple a primeira infância considerando diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e condições relacionadas à deficiência.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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