A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 prevê que os profissionais com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que as duas funções são essenciais e exclusivas de Estado. Na prática, a medida limita a contratação de mão de obra terceirizada para o desempenho dessas atividades.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, responsável pela análise de constitucionalidade, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.

Se aprovada, a PEC também definirá assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se favoravelmente ao mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou que, em relação aos impactos financeiros para estados, municípios e União, a PEC prevê transições, assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá no parecer.

A aprovação da PEC se soma a outras duas decisões do Senado, também nesta quarta-feira, com impacto no Orçamento da União: a autorização para o uso do Fundo Social do Pré-Sal no financiamento do pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais; e a aprovação de projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, considerando jornada de 20 horas semanais.

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*Com informações da Agência Senado