O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais. A medida beneficia agricultores afetados por eventos climáticos adversos ou por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais, no chamado “Refis do Agro”.

O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural. Como a proposta foi alterada no Senado, terá de passar por nova análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entre outros pontos, o relatório prevê condições especiais para o financiamento das dívidas, com prazo de até 10 anos, três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio.

Criado em 2010 para financiar políticas públicas permanentes com recursos do pré-sal, uma riqueza finita, o Fundo Social vem passando por alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% dos recursos do Fundo do Pré-Sal devem ser destinados à educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Em 2025, uma medida provisória do governo federal, posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas. A norma também permitiu o uso do fundo como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul, após as enchentes de maio de 2024.

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, provocadas por eventos climáticos ou pela queda dos preços agrícolas em razão de conflitos geopolíticos, como o conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização, como fonte de recursos para a linha especial de financiamento, das receitas correntes de 2026 e 2027 do Fundo Social, bem como do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025 e de 2026. Também poderão ser usados recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), superávits de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda e outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

A proposta ainda prevê o uso de receitas de fundos como o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associações e cooperativas de produção, o limite será de R$ 50 milhões.

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), abrangendo operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Também poderão entrar na renegociação dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos.

O governo se manifestou contra o parecer do relator, sob o argumento de que a medida pode provocar forte impacto fiscal, estimado em até R$ 140 bilhões.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que colocaria a matéria em votação por ter firmado acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que tem apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”, disse Alcolumbre.