A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 4.978/2023, que cria o Pix Pensão Alimentícia, mecanismo destinado a facilitar o pagamento da pensão alimentícia.

O colegiado aprovou o requerimento de urgência para a tramitação da matéria e, em seguida, votou favoravelmente ao parecer. Com isso, o texto segue agora para o plenário do Senado. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025.

O projeto institui a transferência automática da pensão alimentícia, permitindo que o beneficiário opte por essa modalidade de pagamento em qualquer momento do cumprimento da sentença.

Atualmente, a pensão pode ser debitada automaticamente do salário do devedor quando há vínculo formal de trabalho. No entanto, nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui emprego formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso.