O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei complementar que autoriza a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional.

O projeto (PLP 128/2022) permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais.

A proposta também estabelece que as ações de capacitação deverão ser realizadas, preferencialmente, por instituições públicas. Os valores destinados a essas iniciativas serão definidos na lei orçamentária.

Para viabilizar as medidas, o texto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional.

De autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

Despesas

Em parecer sobre a matéria, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirma que a proposta não cria novas despesas.

“Como o Funpen é composto por receitas vinculadas especificamente à política penitenciária, a medida não cria despesa primária nova para o orçamento fiscal da União, mas reorganiza prioridades internas do fundo. Isso significa que os custos adicionais para capacitação deverão ser absorvidos dentro do limite de receitas já existentes, respeitando o arcabouço fiscal e evitando expansão de gastos obrigatórios”, argumenta o senador.