A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (10), o convite ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, para prestar esclarecimentos sobre a política de autorização, regulação e fiscalização das apostas de cota fixa, conhecidas como apostas .

O requerimento (REQ 84/2026 - CDH), apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), prévio originalmente à convocação de Durigan. Por sugestão da presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pedido foi transformado em convite.

Na justificativa, Girão afirma que a expansão do setor tem provocado impactos sobre famílias, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O senador também aponta questionamentos sobre a transparência dos processos de autorização das empresas que atuam no mercado.

Segundo o parlamentar, a audiência deverá tratar de temas como prevenção ao vício em jogos, ludopatia, proteção de grupos vulneráveis, fiscalização da publicidade de apostas e critérios adotados pelo Ministério da Fazenda para autorizar operadores do setor.

“As características da ludopatia, do endividamento patológico, da compulsão por apostas e do sofrimento psíquico associado às perdas financeiras sucessivas exigem tratamento institucional sério, responsável e transparente”, afirma Girão na justificativa do requerimento.

O senador também questiona a imposição de sigilo em processos administrativos relacionados às empresas de apostas e defende maior transparência sobre a atuação do governo na área.

A CDH aprovou ainda outro requerimento (REQ 83/2026 - CDH), também de autoria de Girão, convidando a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso. O objetivo é aprofundar o debate e complementar os esclarecimentos sobre o tema.

INSS

Requerimento aprovado aprovado (REQ 86/2026 - CDH), igualmente apresentado por Girão, convida o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a explicar a decisão que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares Outro (Contag).

Em outro pedido aprovado pela comissão, o senador solicita o comparecimento da presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, para tratar do mesmo assunto (REQ 85/2026 - CDH).

Na justificativa, Girão sustenta que a medida exige esclarecimentos diante das investigações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários e dos possíveis investimentos para aposentados, pensionistas e demais segurados.

O senador quer obter informações sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a retomada do acordo, além das medidas adotadas para prevenir novas irregularidades e proteger os beneficiários da Previdência Social.

Lanceiros negros

A comissão aprovou também dois requisitos para realização de audiência pública e diligência externa. O senador Paulo Paim (PT-RS) solicita que a CDH participe do debate na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul sobre a construção do Memorial dos Lanceiros Negros, no município de Pinheiro Machado (REQ 82/2026 - CDH).

Os Lanceiros Negros tiveram atuação relevante na Revolução Farroupilha, conflito ocorrido entre 1835 e 1845 no Rio Grande do Sul contra o Império.

Para Paim, construir o memorial e tombar o território representa “a ratificação do compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade racial e o reconhecimento da luta atemporal e resistência de homens, mulheres, movimentos negros, comprometidos com o não apagamento de um capítulo tão vergonhoso da história gaúcha”.

Holocausto cigano

A senadora Damares Alves propôs audiência pública para discutir a memória do Holocausto Cigano, também conhecido como Holocausto Romani, além do enfrentamento ao anticiganismo, ao antissemitismo, às perseguições étnicas e à intolerância.

O requisito (REQ 87/2026 - CDH) também trata da necessidade de preservação da memória histórica das vítimas do regime nazista.