A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna crime o registro fraudulento de marca. A proposta altera a Lei 9.279/96 , que regulamenta os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.

O texto prevê pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem registrador marca sem exercer a atividade econômica correspondente, com o objetivo de exigir vantagem ilícita ou impedir o registro por quem já utiliza marca idêntica ou semelhante.

A versão aprovada é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), ao Projeto de Lei 2496/24 , de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). O parlamentar fez ajustes de redação, mas manteve o objetivo original da proposta.

Confira a íntegra do texto aprovado .

"O registro de marca por quem não é seu legítimo dono causa enormes prejuízos a produtores e comerciantes que, de boa-fé, exercem a atividade econômica. Esses prejuízos podem ser financeiros e também produtivos", afirmou Ivoneide Caetano.

Em vez de incluir o novo crime no trecho da lei que trata de crimes contra marcas já registradas, a relatora propôs a inserção do dispositivo no capítulo sobre crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda.

Próximos passos

A proposta ainda será comprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei .