A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão é o primeiro passo da tramitação da PEC, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de debate. Para o parlamentar, a medida é juridicamente viável e não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi contestada por deputados contrários à iniciativa. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude integram cláusulas pétreas e, por isso, não poderiam ser alterados sem uma nova Constituinte.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.