A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Os recursos serão usados para cobrir parte do prejuízo registrado pelo Banco de Brasília (BRB) em negócios realizados com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 2363/2026 estabelece as medidas que, segundo o GDF, são necessárias para restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do BRB.

Aprovado em regime de urgência, por 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, o projeto ratifica os termos do acordo firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.

Antes mesmo da aprovação pela Câmara Legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado o acordo. O processo, no entanto, tem sido alvo de críticas de políticos e analistas, que apontam falta de transparência no socorro ao BRB. Até o momento, o banco não divulgou o balanço financeiro de 2025, que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob pena de multas diárias.

“Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, afirmou, na manhã de terça-feira (9), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante audiência pública para ouvir o presidente do BRB sobre a situação da instituição.

“Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”, acrescentou Calheiros.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados distritais da oposição e parlamentares independentes também criticaram o teor do projeto. Eles alegam que a proposta apresenta falhas e não detalha pontos da operação, como taxa de juros, prazos e impacto fiscal. Já os governistas defenderam a necessidade e a urgência da medida para preservar o BRB.

Garantias

O texto aprovado estabelece as contragarantias que o GDF oferecerá para obter o empréstimo de R$ 6,6 bilhões, além das medidas que deverá implementar para assegurar o pagamento da dívida dentro do prazo contratado.

As garantias estarão vinculadas ao uso de recursos recebidos pelo GDF por meio dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), fontes que compõem parte das receitas usadas para o pagamento de despesas públicas.

O GDF também se compromete a adotar medidas legais de controle de despesas públicas. Na prática, isso pode limitar a realização de novos concursos públicos e a concessão de reajustes salariais a servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.

Além disso, segundo o STF, eventuais recursos que o Distrito Federal venha a receber por via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser destinados prioritariamente ao pagamento do empréstimo.

Entidades que representam categorias de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), afirmam que o pagamento da dívida obrigará o GDF a cortar despesas, retirando recursos de áreas como educação, saúde e segurança pública. Para o sindicato, a medida pode fragilizar a prestação de serviços públicos, precarizar relações de trabalho e submeter os trabalhadores a um forte arrocho fiscal nos próximos anos.

“O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região [...] O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizada na segunda-feira (8), véspera da votação do projeto.

Prejuízo Estimado

Segundo o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as “possíveis perdas” do banco estatal controlado pelo GDF totalizam R$ 8,8 bilhões. O valor foi calculado após uma auditoria identificar que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Banco Master, ao menos R$ 2,6 bilhões não têm lastro — ou seja, não há garantia real de que o BRB será reembolsado. Outros R$ 6,2 bilhões também podem estar perdidos.

Para cobrir o rombo estimado, além de recorrer ao FGC — entidade privada mantida por contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados —, o GDF e o BRB também pretendem utilizar a securitização da dívida ativa do Distrito Federal. A operação consiste em “vender”, com desconto, créditos tributários a vencer para antecipar o recebimento de ao menos R$ 2,2 bilhões em receitas.

De acordo com Souza, apenas na primeira das três etapas previstas para a operação financeira estruturada com participação do BTG Pactual, realizada no último dia 25, o BRB recebeu R$ 1,17 bilhão. O valor já foi integralizado para capitalizar o banco estatal. As condições financeiras da securitização não foram detalhadas.