O Senado aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 5760/2023, que estabelece medidas de proteção a trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto cria obrigações para empregadores e amplia mecanismos de proteção social às vítimas, incluindo acesso ao seguro-desemprego, à Seguridade Social e a medidas protetivas, com atenção especial às trabalhadoras domésticas.

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A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego para garantir ao trabalhador resgatado até seis parcelas do benefício. O projeto também prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para identificar empregadores com vínculos suspeitos.

Além disso, o texto modifica a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas e a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Trabalho doméstico

Em relação ao trabalho doméstico, o projeto prevê a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes em situações de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

De acordo com o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), as medidas poderão ser determinadas por um juiz quando houver indício de violação de direitos.

Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho da vítima; a proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; e a proibição de frequentar determinados lugares, com o objetivo de preservar a integridade da pessoa resgatada.

A proposta também determina, em casos específicos, o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento, além do acesso à rede de assistência social e psicossocial.

O texto autoriza ainda que auditores-fiscais do trabalho possam entrar em domicílios, com consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, quando houver suspeita de exploração trabalhista.

Segundo Paim, a medida busca viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

“Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou o senador.

Paim disse ainda que a proposta fortalece a rede de garantias fundamentais aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

“Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil.