A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A reunião deliberativa foi iniciada por volta das 11h, no plenário 1, mas acabou interrompida após pedido de vista dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

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Na semana passada, a análise da admissibilidade da proposta foi adiada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que interrompeu as demais votações na Casa, inclusive em comissões.

Entenda

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da PEC na CCJ, com emendas.

Segundo o texto, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios.

Atualmente, os adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo prazo máximo de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que há cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade no país.

Esse contingente representa menos de 1% do total de jovens brasileiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Câmara