A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei complementar que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional.

A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado, em regime de urgência.

O projeto (PLP 128/2022), de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), prevê o uso de verbas do Funpen para atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM), cujo relatório foi lido, durante a reunião da CAE, pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

No parecer, Plínio Valério destaca que a iniciativa proporcionará mais previsibilidade e estabilidade orçamentária para o financiamento da formação dos servidores, superando a dependência de ações esporádicas e permitindo a implementação de uma política nacional de capacitação contínua.

“O projeto fortalece a política nacional de segurança penitenciária, valoriza o servidor público, aprimora a gestão do sistema prisional e contribui para a redução da reincidência criminal, ao favorecer a execução penal mais segura e eficiente”, argumenta o senador no documento.

De acordo com a proposta, as atividades de capacitação deverão ser conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas. O valor a ser repassado será definido em lei orçamentária anual.

Para permitir essa nova destinação dos recursos do Funpen, o projeto altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional.