A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Segundo o texto, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o que interrompe as demais votações em andamento nas comissões.

A proposta (PEC 32/15), de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), além da redução da maioridade penal, prevê que jovens de 16 anos possam casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. O autor argumenta que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, segundo pesquisa recente.

Parecer

Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à PEC, mas sugeriu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem incluir os direitos civis, para evitar "confusão jurídica".

Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) ressalta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alerta para o risco de adolescentes serem aliciados pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias